Administração · 5 de setembro de 2022
LEI Nº 846/08/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 846/08/2022
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 846/08/2022 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância R$ 612.000,00 (Seiscentos e Doze Mil Reais).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0015.1.012
Construção/Ampl. e Reforma Escola Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1109
0
100.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1114
103
122.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1119
104
390.000,00
TOTAL................................
612.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0012.2.014
Manut. Div. Administração Geral Departamento
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1032
0
100.000,00
05.06.00000000.000
Divisão Do Transporte Escolar
12.361.0017.2.020
Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1390
103
122.000,00
12.361.0017.2.021
Manutenção da Fonte 25% Educação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1403
104
290.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1414
104
100.000,00
TOTAL...........................
612.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Setembro de 2.022.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal