Fazenda · 20 de março de 2015
LEI Nº 595/06/2015
FAZENDA
LEI Nº 595/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 595/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000
– Fundo Municipal de Saúde
06.030000000000000
– Divisão de Serv. – Ação - FMS
06.031030100212.062
– Transferência – Consórcios Intermunicipais
3.1.71.70.00.00
– Rateio para Consórcio Público..(303)
R$ 19.000,00
3.3.71.70.14.00
– Diárias ..................................(303)
R$ 500,00
3.3.71.70.30.00
– Material de Consumo............(303).
R$ 8.000,00
3.3.71.70.33.00
– Passagens para Locomoção...(303)
R$ 500,00
3.3.71.70.36.00
–Outros Serviços – P. Física...(303)
R$ 500,00
3.3.71.70.39.00
– Outros Serviços – P. Jurídica(303)
R$ 5.000,00
3.3.71.70.47.00
– Obrigações Tributárias..........(303)
R$ 500,00
3.3.71.70.93.00
– Indenizações e Restituições..(303)
R$ 500,00
4.4.71.70.52.00
– Equip. Mat. Permanente.......(303)
R$ 500,00
TOTAL...............................
R$ 35.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a seguinte dotação abaixo;
06.000000000000000
– Fundo Municipal de Saúde
06.030000000000000
– Divisão de Serv. – Ação - FMS
06.031030100212.062
– Transferência – Consórcios Intermunicipais
3.3.90.39.00.00
– Outros Serviços – P. Jurídica(207)..(303)
R$ 35.000,00
TOTAL........................
R$ 35.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 19 de Março de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal