Fazenda · 14 de novembro de 2013
LEI Nº 546/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 546/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei Nº 546/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.00.00000000.000
- Departamento de Planj. Obras e Serviços Públicos
09.02.00000000.000
- Divisão de Transporte Rodoviário
2678200391.060
- Aquisição de Equip./Veículos Pesados para a Adm.
3.3.90.93.00
- Indenizações e Restituições (813)
R$ 25.000,00
TOTAL.......................................................R$ 25.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE FONTE (FONTE 813), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 13 de Novembro de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal