Fazenda · 15 de julho de 2014
LEI Nº 566/06/2014.
FAZENDA
LEI Nº 566/06/2014.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 566/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
0412200021.007000
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Moveis Adm.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente (501)
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (501), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 14 de Julho de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal