Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2015
LEI Nº609/06/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº609/06/2015
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE DATA
SUMULA: autoriza o Município a transferir por meio de doação aos signatários nominados no Anexo I, Bens Imóveis onde foram edificadas habitações de interesse social – Contratos de Repasse nº 0310227/2009 e nº 033066-04/2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’ OESTE, Estado do Paraná aprovou a seguinte LEI 609/06/2015 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:
Art. 1º - em cumprimento a obrigação assumida junto ao Ministério das Cidades, fica autorizada o Município a transferir por doações imóveis constante do Anexo I as pessoas, também relacionadas no Anexo I.
Art. 2º - as despesas com averbação de construção, escrituras de doações e registro perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Goioerê correrá por conta exclusiva do Município através da dotação orçamentária nº 09 04 1648200331026 3.3.90.39.00 1000
Art. 3º - esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D´Oeste-PR, 02 de Julho de 2015.
VALDINEI JOSE PELOI
Prefeito Municipal