Fazenda · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 549/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 549/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 549/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.06.00000000.000
Divisão do Transporte Escolar
1236100172.021000
Manutenção da Fonte 25% ( Educação )
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – (104)
R$ 55.000,00
TOTAL.................
R$ 55.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação abaixo relacionada;
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Gabinete do Diretor do Departamento
1236100122.014000
Manutenção da Div. da Administração Geral
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (000) (227)
R$ 55.000,00
TOTAL..........................
R$ 55.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 16 de Dezembro de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal