Administração · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 899/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 899/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
899/08/2023 e eu Prefeito SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 1.807.255,60 ( Um Milhão, Oitocentos e Sete Mil, Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e
Sessenta Centavos) para reforço da seguinte dotação:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
Ficha
Fonte
Valores
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Ruas e Avenidas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
Criar
1.807.255,60
TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.807.255,60
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DOEXERCÍCIO DE 2023.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Dezembro de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal