Fazenda · 20 de agosto de 2014
LEI Nº 570/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 570/06/2014
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 570/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 244.500,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão do Transporte Escolar
1236100151.013
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Moveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (201)
R$ 244.500,00
TOTAL.................
R$ 244.500,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO conforma FONTE (201), durante o Exercício de 2014.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 19 de Agosto de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal