Administração · 14 de julho de 2020
LEI Nº 765/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 765/07/2020.
LEI Nº 765/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 765/07/2020
e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância de R$ 5.310,00 (Cinco Mil, Trezentos e Dez Reais), para as seguintes dotações;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão de Serv. Ação - Fundo M. de Saúde
10.301.0021.2.067
Manutenção dos Programas Estadual e Federal em Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo - COVID-19 - Estado
Criar
1023
4.520,00
3.3.90.39.86.00
Prod. Jornal, Gráf., Public. e Propaganda - COVID-19 - Estado
Criar
1023
790,00
TOTAL..............................................................
5.310,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela FONTE Acima Descrita.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal