Administração · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 1040/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1040/09/2026
LEI Nº 1040/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1040/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para as seguintes Dotações:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
12.695.0015.2.018
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
842
41.636,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
41.636,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.2.046
Manutenção da Divisão de Esporte Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
842
18.364,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
18.364,00
TOTAL GERAL
60.000,00
Art. 2º - Para Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE (842):
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Agosto de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal