Administração · 28 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 522/06/2013
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 522/06/2013
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), consoante regras que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDINEI JOSÉ PELOI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 6,20 % (seis vírgula vinte por cento) correspondentes a reposição das percas inflacionárias,
§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de Fevereiro de 2013.
§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 21 de Fevereiro de 2013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 173/02/99 DE 19/05/99, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE E DA LEI MUNICIPAL Nº 522/06/2013 DE 21/02/2013 E DO DECRETO Nº 1062/06/2013
ANEXO II
MAGISTÉRIO – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REF / GRAU
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
I
833,20
840,83
849,25
857,69
866,33
875,01
883,77
892,62
901,50
910,54
II
1.052,70
1.063,27
1.073,81
1.084,57
1.095,46
1.106,34
1.117,47
1.128,67
1.139,92
1.151,30
III
1.331,08
1.344,38
1.357,83
1.371,35
1.385,14
1.398,94
1.412,95
1.427,07
1.441,32
1.455,75
IV
1.683,01
1.699,82
1.716,84
1.733,99
1.751,32
1.768,84
1.786,58
1.804,45
1.822,47
1.840,72
REF/
GRAU
11
12
13
14
15
I
919,69
928,88
938,17
947,54
956,96
II
1.162,85
1.174,47
1.186,18
1.198,10
1.210,06
III
1.470,30
1.485,02
1.499,87
1.514,89
1.530,02
IV
1.859,09
1.877,75
1.896,52
1.915,43
1.934,61
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 173/02/99 DE 19/05/99, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE E DA LEI MUNICIPAL Nº 522/06/2013 DE 21/02/2013 E DO DECRETO Nº 1.062/06/2013
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
SÍMBOLO
VALOR (R$)
FGM-1
605,41
FGM-2
525,99
FGM-3
510,23
FGM-4
451,26
ANEXO V - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 174/02/99 DE 01/05/99, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÀO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ACRESCIDO DA LEI MUNICIPAL 363/04/2008 DE 24 DE ABRIL DE 2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 522/06/2013 DE 21/02/2013 E DO DECRETO Nº 1.062/06/2013
ANEXO V- VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
a) Cargos em Comissão
SÍMBOLO
VALOR
CC-1
3.269,03
CC-2
2.608,01
CC-3
2.258,46
CC-4
1.693,85
CC-5
1.374,61
CC-6
965,73
CC-7
727,40
b) Funções Gratificadas
SÍMBOLO
VALOR
FG-1
737,56
FG-2
658,39
FG-3
587,91
FG-4
524,91
FG-5
468,63
c) Função Gratificada – Coordenador da Unidade Controle Interno
SÍMBOLO
VALOR
FG-1
1.495,73
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 174/02/99 DE 01/05/99, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÀO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE E DA LEI MUNICIPAL Nº. 522/06/2013, DE 21/02/2013 E DO DECRETO Nº 1.062/06/2013
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REF.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
GRAU
I
678,00
678,00
678,00
687,50
718,41
750,83
784,53
819,89
856,76
895,31
II
678,00
692,58
723,67
756,27
790,32
825,85
862,99
901,81
942,40
984,89
III
728,96
761,78
796,00
831,91
869,40
908,51
949,37
991,98
1.036,68
1.083,23
IV
801,92
837,96
875,61
915,03
956,22
999,24
1.044,18
1.091,26
1.140,29
1.191,55
V
826,25
863,44
902,30
942,87
985,35
1.029,67
1.076,02
1.124,40
1.175,04
1.227,98
VI
920,17
961,64
1.004,87
1.050,07
1.097,34
1.146,73
1.193,87
1.242,95
1.294,03
1.367,42
VII
1.042,37
1.089,37
1.138,37
1.189,59
1.243,09
1.299,03
1.357,46
1.418,61
1.482,43
1.549,16
VIII
1.146,66
1.198,22
1.252,24
1.308,52
1.367,42
1.428,93
1.493,27
1.560,60
1.630,68
1.703,88
IX
1.261,32
1.318,02
1.377,42
1.439,39
1.504,18
1.571,79
1.642,61
1.716,41
1.793,73
1.874,44
X
1.465,53
1.531,53
1.600,46
1.672,44
1.747,70
1.826,35
1.908,53
1.994,42
2.084,20
2.177,99
XI
1.685,39
1.761,22
1.840,50
1.923,37
2.009,88
2.100,28
2.194,83
2.293,52
2.396,81
2.504,63
XII
1.938,15
2.025,40
2.116,53
2.211,78
2.311,29
2.415,29
2.523,98
2.637,61
2.756,25
2.880,33
XIII
2.333,56
2.438,54
2.548,23
2.662,77
2.782,67
2.907,86
3.038,75
3.175,54
3.318,36
3.467,66
XIV
2.603,75
2.720,91
2.843,32
2.971,29
3.105,02
3.244,77
3.390,77
3.543,36
3.702,86
3.869,47
XV
2.947,74
3.080,37
3.218,98
3.363,85
3.515,19
3.673,37
3.838,66
4.011,39
4.191,91
4.380,58
XVI
3.269,03
3.416,16
3.569,87
3.730,48
3.898,40
4.073,82
4.257,11
4.448,71
4.648,90
4.858,09
REF.
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
GRAU
I
935,64
977,69
1.021,74
1.067,74
1.115,75
1.165,93
1.218,44
1.273,19
1.330,46
1.390,49
II
1.029,12
1.075,51
1.124,01
1.174,51
1.227,37
1.282,45
1.340,17
1.400,63
1.463,61
1.529,38
III
1.132,11
1.182,98
1.236,15
1.291,95
1.349,97
1.410,78
1.474,17
1.540,69
1.610,03
1.682,41
IV
1.245,23
1.301,31
1.359,87
1.421,10
1.479,94
1.551,82
1.621,71
1.694,69
1.770,97
1.850,53
V
1.283,19
1.340,87
1.401,28
1.464,32
1.530,22
1.599,08
1.671,01
1.746,21
1.824,83
1.906,85
VI
1.428,96
1.493,30
1.560,55
1.630,73
1.704,15
1.780,84
1.860,93
1.944,72
2.032,22
2.123,71
VII
1.618,89
1.691,75
1.767,83
1.847,38
1.930,46
2.017,38
2.108,09
2.203,09
2.302,25
2.405,80
VIII
1.780,79
1.860,81
1.944,58
2.032,13
2.123,58
2.219,10
2.318,98
2.423,23
2.532,36
2.647,31
IX
1.958,81
2.047,01
2.139,04
2.235,44
2.335,98
2.441,15
2.550,84
2.665,69
2.785,59
2.910,93
X
2.275,98
2.378,41
2.485,47
2.597,32
2.714,22
2.836,27
2.963,91
3.097,31
3.236,70
3.382,29
XI
2.617,41
2.735,16
2.858,24
2.986,87
3.121,31
3.261,75
3.408,54
3.561,91
3.722,21
3.889,70
XII
3.009,99
3.145,42
3.286,98
3.434,88
3.589,47
3.750,98
3.919,76
4.064,90
4.280,51
4.473,07
XIII
3.623,75
3.786,82
3.957,22
4.135,36
4.321,37
4.515,78
4.931,34
5.153,32
5.385,13
5.627,52
XIV
4.043,60
4.225,53
4.415,71
4.614,37
4.822,01
5.038,98
5.265,77
5.502,71
5.750,37
6.009,13
XV
4.577,73
4.783,70
4.998,96
5.223,97
5.458,95
5.704,64
5.961,36
6.229,59
6.509,97
6.802,87
XVI
5.076,71
5.305,15
5.543,94
5.793,38
6.054,04
6.326,46
6.611,16
6.908,63
7.219,50
7.544,38
ANEXO I
Parte Integrante da Lei nº 522/06/2013 - Tabela de Remuneração do Atendente Educacional para crianças de 0 a 4 anos – 40 horas
Ref./
grau
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
I
1.331,08
1.344,38
1.357,83
1.371,42
1.385,13
1.398,98
1.412,97
1.427,10
1.441,37
1.370,80
II
1.530,05
1.537,70
1.545,39
1.553,11
1.560,88
1.568,68
1.576,53
1.584,41
1.600,26
1.514,37
III
1.648,87
1.657,12
1.665,40
1.673,73
1.682,09
1.690,50
1.698,96
1.707,45
1.724,52
1.631,97
Ref./
grau
11
12
13
14
15
I
1.470,34
1.485,63
1.499,90
1.514,90
1.530,05
II
1.616,30
1.624,38
1.632,50
1.640,67
1.648,87
III
1.741,81
1.750,52
1.759,27
1.768,07
1.776,91
ANEXO II
Parte Integrante da Lei nº 522/06/2013 - Tabela de Remuneração do Professor em Centro Educacional para crianças de 4 a 6 anos
Ref/
grau
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
I
833,20
841,52
849,95
58,44
867,03
875,69
884,46
893,30
902,24
911,25
II
963,77
973,40
983,13
992,97
1.002,90
1.012,92
1.023,05
1.033,28
1.043,62
1.054,06
III
1.052,55
1.063,07
1.073,70
1.084,44
1.095,28
1.106,24
1.117,30
1.128,47
1.139,75
1.151,16
Ref./
grau
11
12
13
14
15
I
920,37
929,57
938,87
948,25
957,74
II
1.064,59
1.075,25
1.085,99
1.096,86
1.107,83
III
1.162,66
1.174,30
1.186,04
1.197,90
1.209,88