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Congresso

Administração · 30 de março de 2017

LEI Nº 653/07/2017

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 653/07/2017

SÚMULA: “Altera o caput do art. 41 da lei nº 597, de 02 de abril de 2015”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE aprovou e eu Suely Alves Pereira Silva PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, no uso de minhas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica alterado o caput do art. 41 da Lei nº 597/2015, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 41 – A remuneração dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), sendo reajustável, anualmente pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais”.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de primeiro de marco de 2017.

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO,

Em, 28 de março de 2017.

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1223, em 30 de março de 2017. Código identificador 2F668B77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.