Administração · 22 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 659/07/2017.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 659/07/2017.
Sumula: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal e suas autarquias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, bem como aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rancho Alegre D’Oeste.
§1º. O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
Art. 2º. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 100,00 (cem reais), na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio - alimentação.
Art. 3º. O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;
V – considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único. O auxílio – alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória.
Art. 4º. O auxílio alimentação será custeado com recurso das secretarias e/ou autarquias a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado.
Art. 5º. Não terá direito ao auxílio-alimentação o servidor que no mês incorrer nas seguintes ocorrências/ situações:
I - impontualidade na entrada ou saída do horário de trabalho, incidente por até três vezes no mês, sendo tolerado até 10(dez) minutos, eventualmente ocorrido;
II - ausência ao serviço injustificado, ainda que por um turno;
III – sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV- afastamento do emprego em virtude de atestado médico por mais de 15(quinze) dias;
§ 1º Para fins de apuração das ocorrências de que trata “caput” desta artigo, será levada em conta a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do auxílio.
§ 2º Será devido o auxílio-alimentação ao servidor ainda que esteja em gozo de suas férias.
Art. 6º. . O servidor não fará jus ao auxílio - alimentação quando:
I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II – cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III- afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – recluso.
Art. 7º. Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário da pasta e/ou da autarquia, terão direito ao auxílio - alimentação.
Art. 8º. O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta e/ou da autarquia, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio alimentação.
Art. 9º. O pagamento indevido do auxílio - alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
§1º. Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
§2º. Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 10º. Considerar-se-á para o pagamento do auxílio – alimentação a frequência integral do servidor.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento de Despesa – Auxílio Alimentação, de cada Secretaria e/ou autarquia.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com vigência até a data de 31 de dezembro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D´Oeste, 20 de Junho de 2.017
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal