Fazenda · 12 de junho de 2024
LEI Nº 926/08/2024.
FAZENDA
LEI Nº 926/08/2024.
LEI Nº 926/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei 926/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para seguinte Dotação:
ADMINISTRAÇÃO
04.00.00000000.000
Departamento de Administração
FONTE
VALORES
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.1.006
Construção e Reforma Próprios da Administração
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
816
100.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
100.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE (816)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Junho de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal