Fazenda · 26 de novembro de 2015
LEI Nº. 621/06/2015
FAZENDA
LEI Nº. 621/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 621/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
1236100152.018
Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (183)
R$ 40.000,00
TOTAL...........R$ 40.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
1236100152.018
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (930) (183)
R$ 25.000,00
05.01.00000000.000
Divisão do Gabinete do Diretor do Departamento
1236100122.014
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (110) (000)
R$ 15.000,00
TOTAL.................R$ 40.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal