Administração · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 813/08/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 813/08/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Lei Municipal N° 813/08/2021 de 24 de Agosto de 2021
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE A ADQUIRIR UM IMÓVEL – LOTE URBANO PARA A FINALIDADE DE MORADIA E OUTRAS DE INTERESSE PUBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, ADÃO ARISTEU CENIZ, na qualidade de Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar adquirir o imóvel descrito como “lote urbano A-B-2, da subdivisão do lote B-Rem, da subdivisão do lote “B”, da subdivisão da Área Remanescente dos lotes ns. 68/A e 68, da subdivisão do lote n. 30, da Gleba n. 13, da Colônia Goioerê, município de Rancho Alegre D’Oeste, comarca de Goioerê, PR, com área de 26.369,95 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove vírgula noventa e cinco) metros quadrados, conforme limite e demarcação constante na matrícula n. 32.773, do Registro de Imóveis de Goioerê/PR,para finalidade de moradia e outras de interesse público.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar o imóvel descrito nesta Lei conforme sua necessidade e critério.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D’Oeste, 24 de agosto de 2021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal