Fazenda · 19 de outubro de 2017
LEI Nº 670/07/2017.
FAZENDA
LEI Nº 670/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 670/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 39.311,39 (Trinta e Nove Mil, Trezentos e Onze Reais e Trinta e Nove Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Des. Rural
2060800021.009
Readequação de Estradas
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (Fonte 745)
882,74
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Gabinete do Diretor de Departamento
1236100122.014
Manutenção da Adm. Geral
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (Fonte 163) (F-1530)
1.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e M. Permanente (Fonte 186) (F-1529)
2.000,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do Fundo Municipal de Ação Social
0824400232.058
Manutenção (CRAS Municipal)
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (Fonte 725)
4.764,43
3.3.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado (Fonte 725)
30.664,22
TOTAL....................................................
R$ 39.311,39
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida a redução da Seguinte dotação;
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Gabinete do Diretor de Departamento
1236100122.014
Manutenção da Adm. Geral
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (Fonte 000) (F-431)
3.000,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do Fundo Municipal de Ação Social
0824400232.033
Manutenção – FMAS (CRAS Municipal)
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vant. Fixas (Fonte 000) (F-914)
25.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. Terceiros (Fonte 000) (F-959)
11.311,39
TOTAL......................................................
R$ 39.311,39
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 16 de Outubro de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal