Fazenda · 22 de maio de 2017
LEI Nº 657/07/2017.
FAZENDA
LEI Nº 657/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova A Lei 657/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 70.408,36 (Setenta Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos).., que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão do Serviço em Ação – FMS
1030100212.065
Manutenção – Divisão Fonte 497
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vant. Fixas (497)
21.094,36
1030100212.067
Manutenção – Divisão Fonte 495
3.1.90.04.00.00
Contratos Tempo Determinado (495)
48.114,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
1545200281.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (739)
1.200,00
TOTAL...............................................
R$ 70.408,36
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes Dotações:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão do Serviço em Ação – FMS
1030100212.065
Manutenção – Divisão Fonte 497
3.1.90.04.00.00
Contratos Tempo Determinado (797) – (497)
17.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (807) – (497)
4.094,36
1030100212.067
Manutenção – Divisão Fonte 495
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (831) – (495)
14.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ (845) – (495)
29.114,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente (857) – (495)
5.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
1545200282.041
Manutenção da Divisão Urbanismo
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (000)
1.200,00
TOTAL...........................................
R$ 70.408,36
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Maio de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal