Administração · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 715/07/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 715/07/2019
LEI Nº. 715/07/2019
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 5,00% (cinco por cento), consoante regras que especifica, estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários somente 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) correspondente as percas inflacionárias, nos moldes do artigo 3°, da Lei 639/06/2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELI ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) correspondentes a reposição das percas inflacionárias, acrescido de 1,57% (um vírgula cinqüenta e sete por cento) de aumento real, totalizando 5,00% (cinco por cento), estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários somente 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) correspondente as percas inflacionárias, valor este equivalente ao INPC de 2018, nos moldes do artigo 3°, da Lei 639/06/2016.
§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de Fevereiro de 2019.
§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 20 de fevereiro de 2019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal