Fazenda · 16 de abril de 2013
LEI Nº 523/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 523/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 523/06/2013, e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 386.887,57 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Cinqüenta e Sete Centavos). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.00.00000000.000
- Departamento de Administração
03.04.00000000.000
- Divisão de Serviços Gerais
0412200022.010
- Manutenção Serviços Gerais
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo (03000)
R$ 9.019,71
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo (03510)
R$ 170,81
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo (03511)
R$ 1.547,21
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo (03509)
R$ 267,61
0412200022.007
- Manutenção - (Royalties)
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo (03504)
R$ 5.975,96
0412200021.062
- Construção e Reforma de Próprios Públicos (COSIP)
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações (03507)
R$ 122.937,86
05.00.00000000.000
- Departamento de Educação
05.01.00000000.000
- Divisão do Diretor do Gabinete
1236100171.059
- Construção e Reforma ( Salário Educação)
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações (3107)
R$ 256,56
05.05.00000000.000
- Divisão do Ensino Fundamental
1236100152.018
- Manutenção Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo(03182)
R$ 6.816,67
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo(03103)
R$ 129,77
05.06.00000000.000
- Divisão do Transporte Escolar
1236100172.021
- Manutenção da Fonte 25%
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo(03104)
R$ 4.052,24
05.07.00000000.000
- Divisão do FUNDEB
1236100152.025.
- Manutenção Fundeb 40%
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo(03102)
R$ 2.084,88
06.00.00000000.000
- Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
- Divisão do Gabinete do Diretor Departamento
1030100211.021
- Ampliação e Reforma do Posto de Saúde
3.3.90.93.00
- Indenizações e Restituições (3323)
R$ 5.800,47
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações (3325)
R$ 76.692,09
3.3.90.93.00
- Indenizações e Restituições (3325)
R$ 6.194,58
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações (3326)
R$ 16.000,00
3.3.90.93.00
- Indenizações e Restituições (3326)
R$ 408,60
06.02.00000000.000
- Divisão do Fundo Municipal de Saúde
1030100212.029
- Manutenção Fonte 15%
3.3.90.30.00
- Material de Consumo (3303)
R$ 940,87
3.3.90.30.00
- Material de Consumo (3495)
R$ 7.150,35
4.4.90.52.00
- Equipamentos e Material Permanente (3495)
R$ 3.001,09
-
07.00.00000000.000
- Departamento de Ação Social
07.03.00000000.000
- Divisão do FMDCA
0824400232.033
- Manutenção do CRAS
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo (3382)
R$ 2,30
4.4.90.52.00.00
- Equipamento e Material Permanente (3723)
R$ 6.898,60
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo (3725)
R$ 25.298,10
3.3.90.39.00.0000
- Outros Serviços Terceiros – PJ (3725)
R$ 10.807,13
09.00.00000000.000
- Departamento de Planejamento, Obras e Serv. Público
09.01.00000000.000
- Divisão de Urbanismo
1545200281.067
- Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00
- Obras e Instalações (3811)
R$ 73.125,00
09.04.00000000.000
- Divisão de Habitação e Saneamento
1648200331.026
- Aquisição de Material e Construção de Casas Populares
3.3.90.93.00
- Indenizações e Restituições (3790)
R$ 1.309,11
TOTAL.....................R$ 386.887,57
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIORES, após saldo passado a crédito em conta corrente em 31 de Dezembro de 2012.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 15 de Abril de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal