Fazenda · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 739/07/2019.
FAZENDA
LEI Nº 739/07/2019.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI
739/07/2019 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância de R$ 48.105,49 (Quarenta e Oito Mil, Cento e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), para
as seguintes dotações;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão do Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0002.1.028
Investimento de Capital - (Centro Esportivo)
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
803
48.105,49
TOTAL.............................
48.105,49
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução seguintes dotações;
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão do Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0002.1.028
Investimento de Capital - (Centro Esportivo)
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
625
0
4.660,77
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1983
803
43.444,72
TOTAL..............................
48.105,49
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Dezembro de 2.019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal