Fazenda · 21 de junho de 2018
LEI Nº 691/07/2018.
FAZENDA
LEI Nº 691/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 691/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural
2060600021.004
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e M. Permanente - (Fonte 753)
180.000,00
TOTAL........................................................................................
R$ 180.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso de Arrecadação na Fonte Específica (753);
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Junho de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal