Administração · 28 de fevereiro de 2020
LEI Nº 747/07/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 747/07/2020
LEI Nº 747/07/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 747/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais), para as seguintes Dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de de Fom. Agrop. e Desenv. Rural
20.606.0002.1.009
Readequação de Estradas
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
747
800,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.02.00000000.000
Divisão de Transporte Rodoviário
26782.0039.1.060
Aquisição de Equipamentos/veículos Pesados Adm
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
806
800,00
TOTAL.......................................
1.600,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 21 de Fevereiro de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal