Fazenda · 24 de setembro de 2014
LEI Nº 578/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 578/06/2014
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 578/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 53.731,20 (Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais e Vinte Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas (725)
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (725)
R$ 11.343,20
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (732)
R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços - PF (732)
R$ 14.490,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais (732)
R$ 2.898,00
TOTAL...................
R$ 53.731,20
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas (000) (F-226)
R$ 53.731,20
TOTAL.....................
R$ 53.731,20
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 23 de Setembro de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal