Administração · 3 de abril de 2024
LEI Nº 910/08/2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 910/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
910/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 478.970,70 (Quatrocentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos e Setenta Reais e Setenta Centavos)
para as seguintes dotações:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
FONTE
VALORES
09.02.00000000.000
Divisão de Transporte Rodoviário
26.782.0039.1.060
Aquisições de Equipamentos/Veículos Pesados
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
797
478.970,70
TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
478.970,70
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2023 na FONTE (797).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Abril de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal