Fazenda · 24 de março de 2014
LEI Nº 559/06/2014.
FAZENDA
LEI Nº 559/06/2014.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 559/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 91.123,42 (Noventa e Um Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Quarenta de Dois Centavos) que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
- Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
- Div. do Gabinete do Diretor do Fundo M. de Saúde
1030100211.021
- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações (325) .......(Superávit)......
R$ 68.287,53
3.3.90.93.00.00
- Indenizações e Restituições (325).(Superávit)......
R$ 17.835,89
3.3.90.93.00.00
- Indenizações e Restituições (325).(Excesso).....
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 91.123,42
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 86.123,42 ( Oitenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (325) no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 3.º Fica revogada a Lei LEI No 501/05/2012, datada de 28/03/2012.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 17 de Março de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal