Administração · 8 de outubro de 2015
LEI Nº 617/06/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 617/06/2015
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Alterar o Anexo II da Lei n. 458/05/2011 do Quadro de pessoal Parte Permanente, Grupo Ocupacional Técnico Profissional, para fins de alterar a nomenclatura do cargo de BIOQUIMICO para FARMACÊUTICO(A), assim como a redação com atribuições do cargo; ALTERAÇÃO, no Grau de escolaridade do cargo de “ SUPERVISOR DE SERVIÇO GERAIS” de 1º Grau Completo para “ 2º GRAU COMPLETO” e constar como requisito para provimento no cargo de ARQUITETO “curso superior em Arquitetura com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo” e, ainda criar um cargo de ADVOGADO, um cargo de AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA, dois cargos de PSICOLOGO, um cargo de FONOAUDIOLOGO e um cargo de ASSISTENTE SOCIAL, revogando-se as disposições ao contrário.
Art. 1º - O Anexo II da Lei n. 458/05/2011- do Quadro de pessoal Parte Permanente, Grupo Ocupacional Técnico Profissional, resta alterado para fins de criar-se um cargo de ADVOGADO, padrão XVI-I , carga horária de 20 (vinte horas) semanais); um cargo de AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA, padrão VI-I, carga horária de 40 (quarenta) hora semanais; dois cargos de PSICOLOGO, padrão XV-I, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, um cargo de FONOAUDIOLOGO, padrão XV-I,carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e um cargo de ASSISTENTE SOCIAL, padrão XV-I,carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º- Fica alterado a nomenclatura do cargo denominado “BIOQUIMICO” para “FARMACÊUTICO (A), mantido o padrão e carga horária, e as atribuições proveniente ao cargo passando a vigorar com a seguinte redação, na qual segue em anexo como parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A redação do campo requisitos para provimento do cargo de “ARQUITETO” será com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Art. 4º - Fica alterada o Grau de Escolaridade do cargo “SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS”, de 1º Grau completo , passando a ser “2º GRAU COMPLETO”. Mantido o padrão e carga horário.
Art. 5º - É parte integrante desta leio Anexo II com sua nova redação e as atribuições dos novos cargos de carreira.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”Rancho Alegre D´Oeste – PR, 06 de Outubro de 2.015
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
CPF Nº ***.***.***-**
ANEXO II –
QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO PROFISSIONAL
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CARGA HORÁRIA
02
ASSISTENTE SOCIAL
XV-I
Curso Superior em serviço Social, com Registro no Conselho Regional de Serviço Social –CRESS
40
02
ENFERMEIRO
XV-I
Curso Superior de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN
40
01
NUTRICIONISTA
VIII-I
Curso Superior em Nutrição com Registro no Conselho Regional de Nutricionista - CRN
20
01
CONTADOR
XVI-I
Ser habilitado Profissionalmente na área de Contabilidade, com respectivo registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade
40
01
MÉDICO VETERINÁRIO
XVI-I
Curso superior em Medicina Veterinária com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV
40
01
FARMACÊUTICO(A)
XIV-I
Curso Superior em farmácia com registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF
40
01
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
XI-I
Curso Superior em Engenharia Civil com Registro no Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA
20
01
ENGENHEIRO CIVIL
XI-I
Curso Superior em Engenharia Civil com registro no Conselho Regional de Engenharia - CREA
20
01
ARQUITETO
XIII-I
Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo com registro no Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU
40
02
CIRURGIÃO DENTISTA
XIV-I
Curso Superior em Odontologia com registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO
20
02
MÉDICO CLÍNICO GERAL
XV-I
Curso Superior m medicina, com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM
20
02
MÉDICO CLÍNICO OBSTETRA/ GENICOLOGISTA
XV-I
Curso Superior em medicina, com especialização em ginecologia e obstetrícia
20
02
MÉDICO PEDIATRA
XV-I
Curso Superior Medicina com especialização em Pediatria e Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
30
01
FISIOTERAPEUTA
XII-I
Curso Superior de fisioterapeuta, com registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia ocupacional - CREFITO
40
01
AGENTE SOCIAL
IX-I
2° grau completo
40
01
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VII-I
2° grau completo
40
06
AGENTEDE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VII-I
2° grau completo
40
06
AUXILIAR DE EFERMAGEM
IX-I
2° grau completo, com habilitação específica em auxiliar de enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN
40
01
SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS
X-I
2° grau completo.
40
02
TÉCNICO GRÍCOLA
IX-I
2° GRAU Técnico em Agropecuária e registro no Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
40
02
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
X-I
2° grau completo, com experiência em serviços mecânicos e elétricos em veículos
40
01
ASSISTENTE DE FINANÇAS
IX-I
2° grau completo
40
01
ADVOGADO
XVI-I
Curso Superior em Direito, com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
20
01
AUXILIAR CIRURGIÃO DENTISTA
VI-I
2° grau completo e curso específico em Auxiliar de Cirurgião Dentário
40
02
PSICÓLOGO
XV-I
Curso Superior em Psicologia, com Registro no Conselho competente.
40
01
FONOAUDIÓLOGO
XV-I
Curso Superior em Fonoaudiologia. Com registro no Conselho competente.
40
Obs: Estão em negrito os cargos criados e com mudanças de nomenclatura e alteração do Conselho das categorias e atribuições do cargo de Farmacêutico(a)
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ADVOGADO
Descrição da Função:
Estuda matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; complementa ou apura as informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresenta-lo em juízo; acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representa a parte de que é mandatário em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável; redige ou elabora documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utiliza-los na defesa da Prefeitura. Pode orientar a Prefeitura com relação aos seus direitos e obrigações legais. Pode prestar serviços de consultoria jurídica.
CARGO PSICOLOGO
Descrição da Função:
Procede à formulação de hipóteses e à sua comprovação experimental, observando a realidade e efetivando experiências de laboratório e de outra natureza, para obter elementos relevantes ao estudo dos processos de crescimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e outros aspectos do comportamento humano e animal; analisa a influência dos fatores hereditários, ambientais e de outra espécie que atuam sobre o indivíduo, entrevistando o paciente, consultando sua ficha de atendimento, aplicando testes, elaborando psico-diagnóstico e outros métodos de verificação, para orientar-se no diagnóstico e tratamento psicológico de certos distúrbios emocionais e de personalidades; promove a correção de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas, para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano; elabora e aplica testes, utilizando seu conhecimento e prática dos métodos psicológicos, para determinar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade e outras características pessoais, possíveis desajustamentos ao meio social ou de trabalho ou outros problemas de ordem psíquica e recomendar a terapia adequada; participar na elaboração de análises ocupacionais, observando as condições de trabalho e as funções típicas de cada ocupação, para identificar as aptidões, conhecimentos e traços de personalidade compatíveis com as exigências da ocupação e estabelecer um processo de seleção e orientação no campo profissional; efetua o recrutamento, seleção, treinamento, acompanhamento e avaliação de desempenho de pessoal e orientação profissional, promovendo entrevistas e elaborando e aplicando testes, provas e outras verificações, a fimde fornecer dados a serem utilizados nos serviços de emprego, administração de pessoal e orientação individual; atua no campo educacional, estudando a importância da motivação no ensino, novos métodos de ensino e treinamento, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e técnicas de ensino adequadas e determinação de características especiais ao professor; reúne informações a respeito dos pacientes, transcrevendo os dados psicopatológicos obtidos em testes e exames, para fornecer a médicos analistas e psiquiatras subsídios indispensáveis ao diagnóstico e tratamento das respectivas enfermidades; diagnostica a existência de possíveis problemas na área de psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas, disritmias dislexias e outros distúrbios psíquicos, aplicando e interpretando provas e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento ou a forma de resolver as dificuldades momentâneas.
CARGO: AUXILIAR CIRÚRGIÃO DENTISTA
Discrição da Função:
Recepcionaras pessoas no consultório dentário, procurando identificá-las e averiguar suas necessidades, para prestar informações, receber recados ou encaminhá-las ao cirurgião dentista e executar tarefas auxiliares ao trabalho do cirurgião dentista, visando a agilização dos serviços; Efetuar o controle da agenda de consultas, verificando horários e disponibilidade dos profissionais; Receber os pacientes com horário previamente marcados, procurando identificá-los averiguando as necessidades e o histórico dos mesmos; Auxiliar o profissional, no atendimento aos pacientes, em tarefas tais como: segurar o sugador de saliva, fazer o afastamento lingual e alcançar materiais e instrumentos odontológicos; fazer a manipulação de material provisório e definitivo usado para restauração dentária; Preparar o material anestésico, de sutura, polimento, bem como procede a troca de brocas; Preencher com dados necessários a ficha clínica do paciente, após o exame clínico ter sido realizado pelo dentista; Fazer a separação do material e instrumentos clínicos em bandejas para ser utilizado pelo profissional; Zelar pela boa manutenção de equipamentos e peças; Preparar, acondiciona e esteriliza materiais e equipamentos utilizados; Colaborar com limpeza e organização do local de trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Discrição da Função:
Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade. Estudar e analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações que busquem o restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduo sem relação a seus semelhantes ou ao meio social; Aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional para conseguir o seu ajustamento ao meio social; Ajudar as pessoas que estão em dificuldades decorrentes de problemas psicossociais, como menores carentes ou infratores, agilização de exames, remédios e outros que facilitem e auxiliem a recuperação de pessoas com problemas de saúde; Elaborar diretrizes, atos normativos e programas de assistência social, promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso e melhoria do comportamento individual; Assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza, para melhorar sua situação e possibilitar uma convivência harmônica entre os membros; Organizar programas de planejamento familiar, materno-infantil, atendimento à hansenianos e desnutridos, bem como demais enfermidades graves; Elaborar e emitir pareceres sócio-econômicos, relatórios mensais de planejamento familiar e relação de material e medicamentos necessários; Participar de programas de reabilitação profissional, integrando equipes técnicas multiprofissionais, para promover a integração ou reintegração profissional de pessoas física ou mentalmente deficientes por doenças ou acidentes decorrentes do trabalho; Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: FONAUDIOLOGO
Discrição da Função:
Compete ao Fonoaudiólogo prestar assistência fonoaudiológica, através da utilização de métodos e técnicas fonoaudiológicas a fim de desenvolver e/ou restabelecer a capacidade de comunicação dos pacientes, além das seguintes atribuições: avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento ou terapêutico; elaborar plano de tratamento dos pacientes, baseando-se nos resultados da avaliação do fonoaudiólogo, nas peculiaridades de cada caso e se necessário nas informações médicas; desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente;avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada; promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados à fonoaudiologia; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Administração Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico‐científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos, direta ou indiretamente, à política de atendimento à criança e ao adolescente; e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
CARGO: FARMACÊUTICO (A)
Discrição da Função:
Coordenar e executar programas, projetos e políticas sociais desenvolvidos pela administração pública, direta, indireta, entidades e organizações populares dos municípios, em conformidade com SUS e Conselhos Profissionais de Farmácia visando atuar na promoção da melhoria da qualidade de vida da população.
- Auxiliar e/ou supervisionar a aquisição e armazenamento de medicamentos, seguindo padrões e normas preestabelecidos, controlando condições de estoque, visando manter o fluxo normal de distribuição de medicamentos aos usuários e/ou serviços, bem como sua qualidade.
- Dispensar/distribuir medicamentos, consultando receituário e/ou prontuário do paciente, visando melhorar e/ou recuperar o estado de saúde dos mesmos.
- Realizar procedimentos administrativos de controle, cadastro e atualização de medicamentos, pedidos, entre outros, a fim de gerar relatórios de utilização, permitindo o controle de uso e possibilitando calcular a quantidade necessária de medicamentos a serem comprados no próximo período, bem como atendendo aos dispositivos legais. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município.
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.