Planejamento, Obras e Serviços Públicos · 19 de setembro de 2014
LEI Nº 576/06/2014
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI Nº 576/06/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo encaminhar relatório de andamento das obras públicas executadas no Município de Rancho Alegre D`Oeste à Câmara de Vereadores, e dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:
Art. 1° Torna-se obrigatória à Administração Municipal a encaminhar relatório de andamento das obras públicas realizadas pela administração pública municipal ou executadas por terceiros via contrato no Município de Rancho Alegre D`Oeste para a Câmara Municipal de Vereadores no período de quatro em quatro meses até o seu término.
§ 1º O relatório deve constar o endereço da obra, natureza da obra, valor total da obra, origem dos recursos, valor das contrapartidas, data de inicio e previsão de término, nome da construtora e do responsável técnico.
§ 2º O primeiro relatório deverá ser enviado à câmara de vereadores até o quinto dia útil da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviços e deverá ser acompanhado de cópias dos mesmos, bem como do memorial descritivo da obra.
Art. 2º O relatório deverá ser encaminhado a Presidência da Câmara de Vereadores que por sua vez encaminhará para a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara para tomar conhecimento e demais providencias cabíveis.
Art. 3º O relatório do que trata o Art. 1º deverá constar o estado da obra, o quanto de recursos aplicados, a normalidade de seu andamento ou possíveis fatos supervenientes.
Art. 4º O último relatório de determinada obra a ser enviado para a Câmara, deverá constar em seu anexo, cópia dos termos aditivos, se houver e a cópia do termo de recebimento da obra.
Art. 5º O relatório, deverá ser assinado pelo fiscal responsável pelo acompanhamento da obra e na sua conveniência poderá ser digitalizado.
Art. 6º O poder executivo regulamentara esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 18 de Setembro de 2014
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal