Administração · 29 de março de 2023
LEI N° 861/08/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 861/08/2023
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
861/08/2023, e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 830.000,00 (Oitocentos e Trinta Mil Reais), para as seguintes dotações:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
FONTE
VALORES
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Ruas e Avenidas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
Criar
830.000,00
TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
830.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2023.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RANCHO ALEGRE D’OESTE, 28 DE MARÇO DE 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal