Fazenda · 26 de agosto de 2015
LEI Nº 611/06/2015.
FAZENDA
LEI Nº 611/06/2015.
REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 611/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.000000000000000
– Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.030000000000000
– Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural
04.032060800021.004
– Aquisição de Equipamentos / Veículos e Moveis para Administração
4.4.90.52.00.00
– Equip. Material Permanente ......(Excesso).........
R$ 110.000,00
TOTAL.....................
R$ 110.00,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE) no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Agosto de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal