Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2023
LEI Nº 869/08/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/08/2023
“Autoriza a criação o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e datas Comemorativas no Município de Rancho Alegre D’Oeste”.
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Rancho Alegre D’Oeste.
Artigo 2º - O Poder Executivo organizará e publicará até o dia 30 de novembro de cada ano, para vigorar para o ano seguinte, o “Calendário Oficial de Eventos” do Município, do qual constarão todos os eventos de realizações culturais, artísticos, esportivos, festivais de lazer e datas comemorativas, acontecimentos e suas respectivas épocas de realizações, que ocorrerão em Rancho Alegre D’Oeste.
Artigo 3º - Além dos eventos referidos no artigo anterior serão incluídos no calendário aqueles que, contribuírem para atingir os seguintes objetivos:
a) Incremento do Turismo no Município;
b) Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
c) Recreação Popular;
d) Desenvolvimento das atividades econômicas, da indústria e do comércio.
Artigo 4º - Ficam incluídos, permanentemente, no Calendário Oficial de Eventos do Município, as seguintes festividades:
a) Reveillon;
b) Dia Internacional da Mulher;
c) Expo-Rancho;
d) Dia Internacional de Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
e) Festa Julina Municipal – Arraiá Municipal;
f) Dia do Agricultor;
g) Dia das Crianças;
h) Dia do Funcionário Público;
i) Prato Típico Tilápia no Tacho;
j) Natal Encantado.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Maio de 2023.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal