Administração · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 826/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 826/08/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova A Lei 826/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 70.000,00 ( Sessenta Mil Reais) para seguintes Dotações abaixo:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Departamento
12.361.0015.1.013
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
99
103
70.000,00
TOTAL................................
70.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão Do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.018
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
114
103
70.000,00
TOTAL...............
70.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 01 de Dezembro de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal