Administração · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 651/07/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 651/07/2017
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 6,58% (Seis vírgula Cinqüenta e Oito por cento), consoante regras que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento) correspondentes a reposição das percas inflacionárias.
§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de Fevereiro de 2017.
§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”.
Rancho Alegre D’Oeste, em 22 de Fevereiro de 2017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal