Educação · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº. 999/09/2025
EDUCAÇÃO
LEI Nº. 999/09/2025
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº. 173/02/99 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público, Plano de Carreira e Remuneração do Município de Rancho Alegre D'Oeste e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 173/02/99, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público, Plano de Carreira e Remuneração do Município de Rancho Alegre D'Oeste e dá outras providências, passando assim o artigo 29, da Lei Municipal nº. 173/02/99, a ter a seguinte redação:
“Art. 29 – Poderá haver alteração de regime de trabalho dos profissionais vinculados ao magistério público que possuam carga horária de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, por cargo, ou o inverso, por acordo que contemple o interesse da Educação a ser definido pelo Departamento de Educação e Conselho Municipal da Educação, e a opção do profissional, mediante adequação proporcional de seu vencimento à carga horária trabalhada.”
Parágrafo Único. Os incisos do artigo 29 ficam revogados.
Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 173/02/99, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público, Plano de Carreira e Remuneração do Município de Rancho Alegre D'Oeste e dá outras providências, passando assim o artigo 30, da Lei Municipal nº. 173/02/99 a ter a seguinte redação:
“Art. 30 - Prevalecerá sempre o Interesse Público, para estabelecer as circunstâncias de necessidade e interesse da Educação, assim como os termos, critérios e requisitos para a alteração do regime de trabalho, que deverão ser definidos por Decreto do Executivo.”
Art. 3º. Os demais termos da Lei Municipal nº. 173/02/99 permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 16 de dezembro de 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal