Administração · 28 de julho de 2023
LEI Nº 875/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 875/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
875/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 248,43 (Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos ), para a seguintes Dotações Orçamentárias:
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.01.00000000.000
Divisão do Departamento do Diretor
08.244.0023.2.032
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
804
248,43
TOTAL
248,43
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 804.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 26 de Julho de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal