Administração · 19 de maio de 2020
LEI Nº 754/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 754/07/2020.
LEI Nº 754/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 754/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 40.546,38 (Quarenta Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão do Serviço em Ação – FMS
10.301.0021.2.067
Manutenção - Bloco Recursos Programas para FNS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
1019
22.603,10
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
1019
17.943,28
TOTAL................
40.546,38
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 1019.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 15 de Maio de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal