Fazenda · 12 de junho de 2024
LEI Nº 923/08/2024.
FAZENDA
LEI Nº 923/08/2024.
LEI Nº 923/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou Lei 923/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para seguinte Dotação:
ADMINISTRAÇÃO
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
FONTE
VALORES
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.2.007
Manutenção - ROYALTIES
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Criar
1052
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Criar
1052
200,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Criar
1052
300,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Criar
1065
200.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Criar
1065
95.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Criar
1065
3.500,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
300.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTES (1052 e 1065)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Junho de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal