Fazenda · 7 de março de 2016
LEI Nº 629/06/2016.
FAZENDA
LEI Nº 629/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 629/06/2016 E EU Prefeito Municipal SANCIONO.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
1030100212.062
Transferência ao CISCOMCAM
3.3.71.70.46.00
Auxilio Alimentação (303)
300,00
3.3.71.70.49.00
Auxilio Transporte (303)
300,00
TOTAL
600,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
1030100212.062
Transferência ao CISCOMCAM
3.3.70.41.41.00
Contribuições (303)
600,00
TOTAL
600,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Março de 2.016.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal