Administração · 23 de junho de 2026
LEI Nº 1028/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1028/09/2026
LEI Nº 1028/09/2026.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1028/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 638.767,08 (Seiscentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Oito Centavos),
para as seguintes dotações orçamentárias:
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
12.306.0015.2.019
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
Criar
2107
138.767,08
TOTAL DO DEPARTAMENTO
2.693.835,40
SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
10.122.0021.1.021
Ampliação do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
2303
500.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
500.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO
3.193.835,40
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.03.00000000.000
Divisão do C.M.E.I - "Pequeno Principe"
12.306.0015.2.019
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
5768
2107
138.767,08
TOTAL DO DEPARTAMENTO
138.767,08
SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
10.122.0021.2.021
Manutenção Fonte 25% da Educação
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
5769
2303
500.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
500.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO
638.767,08
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Junho de 2.026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal