Fazenda · 10 de julho de 2013
LEI Nº 535/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 535/06/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 535/069/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000
- Fundo Municipal de Saúde
06.010000000000000
- Divisão do Gabinete do Diretor do FMS
06.011030100211.021
- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações..(326).........................................R$ 64.000,00
TOTAL............................R$ 64.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (326), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 08 de Julho de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal