Fazenda · 10 de julho de 2013
LEI Nº 536/06/2013.
FAZENDA
LEI Nº 536/06/2013.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 536/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 68.975,00 (Sessenta e Oito Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.000000000000000 – Departamento de Administração
03.040000000000000 – Divisão de Serviços Gerais
03.040412200021.006– Construção e Reforma de Próprio de Administração
4.4.90.51.00.00 – Obrase Instalações (726).....................R$ 68.975,00
TOTAL...................................R$ 68.975,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (726)– Convênio ( PORTAL MUNICIPAL ) , após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 08 de Julho de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal