Administração · 6 de novembro de 2026
LEI N° 1048/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1048/09/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 6.864,19 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações:
DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR (R$)
11.02.00000000.000
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.2.046
Manutenção do Esporte Municipal
3.3.90.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
842
3.620,31
3.3.90.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
0
3.243,88
TOTAL GERAL DO CRÉDITO
6.864,19
Art. 2º Para cobertura do crédito previsto no art. 1º, serão utilizados R$ 1.672,31 de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na Fonte 842 e R$ 5.191,88 de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme o quadro a seguir:
QUADRO DE COBERTURA DO CRÉDITO
CÓDIGOS
ORIGEM DO RECURSO
FICHA
FONTE
VALOR (R$)
11.02.00000000.000
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.2.046
Manutenção do Esporte Municipal
—
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
—
842
1.672,31
3.3.90.39.00.00.00
Anulação — Outros Serviços de Terceiros – PJ
6166
842
1.948,00
3.3.90.39.00.00.00
Anulação — Outros Serviços de Terceiros – PJ
364
0
3.243,88
TOTAL GERAL DA COBERTURA
6.864,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 5 de novembro de 2026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal