Fazenda · 21 de junho de 2017
LEI Nº 660/07/2017.
FAZENDA
LEI Nº 660/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a lei 660/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 138.400,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais.), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.02.00000000.000
Divisão de Recursos Humano
0412200022.006
Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação (Fonte 000)
60.000,00
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Gabinete
1236100122.014
Manutenção da Divisão Geral
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação (Fonte 000)
47.200,00
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Fundo M. de Saúde
1030100212.026
Manutenção da Divisão Geral
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação (Fonte 000)
26.400,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação (Fonte 000)
4.800,00
TOTAL.........................
R$ 138.400,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Gabinete
1236100122.014
Manutenção da Divisão Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal (000)-(416)
50.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo – (000)–(431)
50.000,00
08.00.00000000.000
Departamento de Fazenda
08.04.00000000.000
Divisão de Contabilidade
0412100372.038
Manutenção da Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal (000)-(1122)
38.400,00
TOTAL............................
R$ 138.400,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Junho de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal