Fazenda · 8 de dezembro de 2016
LEI Nº 645/06/2016.
FAZENDA
LEI Nº 645/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 645/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 8.800,00 (Oito Mil e Oitocentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
1236100152.076
Manutenção do Programa PDDE
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo - (Fonte 163)
800,00
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão do Fundo Municipal de Saúde
1030100212.062
Manutenção – Transferência para CISCOMCAM
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços Terceiros – PF (Fonte 497)
8.000,00
TOTAL.......................
R$ 8.800,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Diretor do FMS
1030100212.026
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00
Diárias (000) – (F-175)
8.800,00
TOTAL...................
R$ 8.800,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 07 de Dezembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal