Administração · 14 de julho de 2020
LEI Nº 766/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 766/07/2020.
LEI Nº 766/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 766/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 19.226,88 ( Dezenove Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Oito centavos ), para as seguintes Dotações;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão de Serv. Ação - Fundo M. de Saúde
10.301.0021.2.067
Manutenção dos Programas Estadual e Federal em Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo - COVID-19 - Federal
Criar
1024
19.034,62
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas - Federal
Criar
1024
192,26
TOTAL......................................................................................
19.226,88
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela FONTE Acima Descrita.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal