Fazenda · 24 de agosto de 2016
LEI Nº 636/06/2016.
FAZENDA
LEI Nº 636/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 636/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 133.593,37 (Cento e Trinta e Três Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais e Trinta e Sete Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão De Serviços Ação - FMS
1030100212.065
Manutenção Bloco 497 – Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Mat. Permanente (497)
R$ 133.593,37
TOTAL...................................
R$ 133.593,37
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso por FONTE 497 NO Exercício de 2016.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 23 de Agosto de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal