Fazenda · 4 de maio de 2015
LEI Nº 602/06/2015
FAZENDA
LEI Nº 602/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 602/06/2015 e eu Prefeita Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão de Serviços – Ação – FMS
1030100212.067
Manutenção do Bloco 495
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado (495)
R$ 60.000,00
TOTAL.........................R$ 60.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida as seguintes dotações;
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Divisão de Serviços – Ação – FMS
1030100212.067
Manutenção do Bloco 495
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vant. Fixas (214) – (495)
R$ 60.000,00
TOTAL....................R$ 60.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 30 de Abril de 2.015.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal