Fazenda · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 698/07/2018.
FAZENDA
LEI Nº 698/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 698/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
0412200021.007
Aquisição de Equip/Veículos/Móveis para Adm
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente (501)
108.000,00
TOTAL..........
R$ 108.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.
09.00.00000000.000
Departamento de Planj. Obras e serv. Público
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
1545200281.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações – (F-273) - (000)
18.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações – (F-274) - (501)
90.000,00
TOTAL.............................
R$ 108.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Agosto de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal