Administração · 6 de julho de 2022
LEI Nº 841/08/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 841/08/2022
LEI Nº 841/08/2022.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 841/08/2022 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 201.326,87 (Duzentos e Um Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural
20.606.0021.1.009
Readequação de Estradas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
1015
199.313,62
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Criar
1015
2.013,25
TOTAL.................................................
201.326,87
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida o Excesso de Arrecadação da Fonte (1015).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Julho de 2.022.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal