Administração · 28 de fevereiro de 2020
LEI Nº 746/07/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 746/07/2020
LEI Nº 746/07/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 746/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 176.400,00 (Cento e Setenta e Seis Mil, Quatrocentos Reais), para as seguintes Dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de de Fom. Agrop. e Desenv. Rural
20.606.0002.1.004
Aquisição de Equip/Veículos/Móveis para Adm.
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
Criar
52.920,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
Criar
123.480,00
TOTAL..........................
176.400,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 21 de Fevereiro de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal